TERMO DE ADESÃO AO LAW ON THE BEACH 2020
Este Termo tem como objetivo comunicar as orientações, normas e demais informações pertinentes ao Law on the Beach 2020, a ser realizado em Jericoacoara, Ceará, Brasil, no dia 03 de julho de 2020 no hotel My Blue.
1 – CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica (através de seu representante legal) que, voluntariamente, preencher seus dados, inclusive CPF ou CNPJ, registrando sua anuência a todas as condições adiante expostas após declarar que compreendeu o inteiro teor deste instrumento por meio de seu aceite, via internet, das informações apresentadas no site oficial do evento (lawonthebeach.com.br), aderindo integralmente ao presente termo, doravante denominado CONTRATANTE.
2 – CONTRATADA: M. S. XAVIER – ME (Grupo Notorium), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda do Brasil, sob o nº 19.563.422/0001-01, estabelecida na Av. 13 de maio, 1116, sala 2007, Fortaleza-CE, CEP: 60.040-530, doravante denominada CONTRATADA.
3 – OBJETO: Prestação de serviço pela CONTRATADA correspondente à permissão de acesso pessoal da CONTRATANTE ao evento Law on the Beach 2020, a ser realizado no dia 03 de julho de 2020 em Jericoacoara, assim como direito a este último de certificado, desde que o mesmo preencha todos os requisitos do presente contrato.
4 – DA INSCRIÇÃO E PAGAMENTO: São de total responsabilidade do participante as informações prestadas no ato da inscrição, sendo estas usadas na emissão de crachás, listas de presença e certificados, não cabendo reclamação posterior. Serão consideradas válidas todas as informações prestadas pelo CONTRATANTE no ato de sua inscrição, no entanto, é facultado à CONTRATADA o direito de exigir documento de identificação que comprove a identidade do participante.
Parágrafo primeiro – O pagamento parcial ou integral da inscrição no Law on the Beach 2020 implica na aceitação integral deste termo de adesão e dispensa a necessidade de assinatura;
Parágrafo segundo – As inscrições serão feitas somente através do endereço eletrônico lawonthebeach.com.br até os prazos de divulgação dos lotes ou até ser atingido o limite máximo de vagas.
Parágrafo terceiro – Os pagamentos deste evento serão feitos à vista ou em parcelas. Em ambos os casos, operados pelos vendedores vinculados ao Grupo Notorium. Nenhum pagamento deverá ser feito sem o intermédio de um dos vendedores da CONTRATADA.
Parágrafo quarto – Os valores da inscrição são fixados em reais e divididos em lotes. Respeitar-se-á o prazo máximo de 5 dias úteis para pagamento total ou da primeira parcela.
Parágrafo quinto – Em caso de parcelamento por boleto, a inscrição só é confirmada após o pagamento total de todas as parcelas. Em caso de pagamento por cartão de crédito ou transferência bancária, a inscrição já é confirmada após a confirmação do pagamento.
Parágrafo sexto – A inscrição só estará confirmada com o adimplemento de todas as parcelas antes do evento. Não será permitido acesso ao evento a participantes que não adimpliram todas as parcelas.
Parágrafo sétimo – O participante que deixar de adimplir duas ou mais parcelas consecutivas poderá ter sua inscrição cancelada sem devolução do valor que já foi pago.
5 – DA DESISTÊNCIA: A confirmação do pagamento total ou parcial da inscrição implica na reserva de uma vaga, que por sua vez, implica, por parte da CONTRATADA, no pagamento antecipado de despesas administrativas, taxas, impostos e, principalmente, da reserva de vaga. A reserva de uma vaga gera o bloqueio da possibilidade de venda para outras pessoas interessadas. Em virtude disso, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, sendo somente possível a sua transferência para outrem ou a garantia do crédito para um próximo evento, mediante comunicação formal e escrita à CONTRATADA, através do e-mail: contato@gruponotorium.com.br, desde que esta comunicação se dê com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS da data de realização do evento e de acordo com os procedimentos apresentados abaixo:
Parágrafo primeiro – TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO – O participante poderá transferir sua inscrição para outrem. Para transferir a inscrição o CONTRATANTE deverá encaminhar um e-mail para contato@gruponotorium.com.br com o assunto TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO LAW 2020 informando seu nome completo e número de inscrição e os seguintes dados do novo participante: nome, e-mail, número de celular/whatsapp, CPF, RG, data de nascimento, endereço completo, cidade, estado e CEP. Será encaminhada resposta ao e-mail confirmando a transferência e um novo comprovante de inscrição será encaminhado para o e-mail do novo participante.
Parágrafo segundo – CARTA DE CRÉDITO – O participante poderá solicitar uma carta de crédito do valor pago para utilização posterior. Para solicitar a referida carta de crédito, a CONTRATANTE deverá encaminhar um e-mail para contato@gruponotorium.com.br com o assunto SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO LAW 2020, informando seu nome completo e número de inscrição. A CONTRATANTE receberá uma carta de crédito no valor investido com validade de até 1 (um) ano contado da data do pedido, que poderá ser utilizada na inscrição de quaisquer dos eventos realizados pelo Grupo Notorium.
Parágrafo terceiro – Faltando 15 (quinze) dias para a realização do evento, todas as inscrições serão automaticamente confirmadas, portanto, independentemente do motivo ou alegação, as solicitações transferência ou cumulação de crédito que não cumprirem o prazo deste termo serão prontamente indeferidas.
Parágrafo quarto – Se a solicitação formal (por e-mail) de desistência se der no prazo legal, qual seja, em até 7 dias após o primeiro pagamento, o valor investido será reembolsado integralmente.
6 – DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO POR PARTE DA CONTRATANTE: Fica facultado à CONTRATANTE excluir do quadro de participantes do evento aquele que por qualquer motivo denegrir sua imagem, insultar outros participantes em grupos, exigir benefícios os quais não foram contratados, dentre outros motivos a serem justificados por escrito.
7 – DOS PAGAMENTOS: O pagamento da inscrição, via de regra, é feito por meio eletrônico após a inscrição, quando os vendedores entrarão em contato com o participante repassando todas as principais informações referentes às formas de pagamento disponíveis, com o valores de acordo com cada lote e a depender da data que a inscrição tiver sido feita. A divulgação oficial dos valores sempre é feita através do link lawonthebeach.com.br
Parágrafo primeiro – A confirmação do recebimento deve ocorrer em até 05 (cinco) dias, através do e-mail fornecido no ato da inscrição. Caso o participante não receba a confirmação no prazo indicado, o mesmo deverá enviar um e-mail para contato@gruponotorium.com.br solicitando confirmação
9 – DOS PALESTRANTES: Todos os palestrantes divulgados no site do evento estão confirmados, porém, havendo alguma necessidade, por motivo de força maior ou caso fortuito, a programação poderá ser alterada, sem aviso prévio, bem como poderá ser substituído algum palestrante que porventura não consiga comparecer.
10 – DA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO: O participante deverá apresentar-se ao credenciamento com antecedência mínima de 2h, portando documento oficial com foto e comprovante de inscrição assinado para receber o material referente ao congresso, assim como crachá de acesso ao evento, momento que assinará a lista/recibo de entrega dos materiais.
Parágrafo primeiro – Não será permitido no dia do evento contestação de pagamento de inscrição. Caso o congressista não consiga imprimir seu comprovante de inscrição, deverá entrar em contato com a organização do evento para providências com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis através do e-mail: contato@gruponotorium.com.br.
Parágrafo segundo – Será obrigatório o uso de crachá ou pulseira do evento para ingressar no local das palestras, sendo vedada a entrada de participantes que não apresentarem as credenciais necessárias para acesso às dependências do evento.
Parágrafo terceiro – O crachá de acesso ao evento é de uso obrigatório e intransferível, sendo exigido para ingresso em todas as dependências do evento. Caso ocorra qualquer adulteração ou utilização indevida das credenciais o responsável poderá responder civil e criminalmente pelo ato.
Parágrafo quarto – Durante o evento será servido um coquetel com bebidas e petiscos durante duas horas em horários a serem pré-fixados pela CONTRATANTE e divulgados oportunamente e com antecedência.
Parágrafo quinto – É expressamente proibido o consumo e comércio de substâncias proibidas por lei. Os participantes que por ventura infringirem essa norma serão encaminhados às autoridades competentes.
Parágrafo sétimo – A organização do evento reserva-se ao direito de fazer busca de armas nos participantes do evento.
Parágrafo oitava – Em caso de não comparecimento ao evento, o participante inscrito poderá pedir a um amigo ou colega que retire o seu material na secretaria do evento, desde que encaminhe um e-mail para a organização autorizando o mesmo a realizar tal ato. Nenhum material será encaminhado por correio a participantes faltantes.
11 – DO CERTIFICADO: O formulário de solicitação de certificados estará disponível no site oficial do evento em até 3 dias úteis após a realização da última palestra. Para ter direito à expedição do certificado é obrigatório que o CONTRATANTE preencha os seguintes requisitos:
Ter efetuado o pagamento total do valor correspondente à inscrição;
Ter assistido, ao menos, 75% das atividades do evento, comprovando tal situação com a assinatura de lista de presença ou frequência eletrônica, facultado à CONTRATADA confirmar tal situação, mediante leitura do código de barras ou QR CODE contida no crachá fornecido pelo CONTRATANTE;
Se portar com urbanidade durante todo o evento e não ter tido atrito com membros da organização, palestrantes ou outros participantes;
Cumprir todas as condições expostas neste contrato.
Parágrafo primeiro – No caso de não conseguir acesso ao seu certificado pelo site oficial do evento, o CONTRATANTE deverá solicitar o mesmo através do e-mail contato@gruponotorium.com.br com o assunto: “CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO LAW 2020”, informando nome completo e número de inscrição.
Parágrafo segundo – O certificado de participação só poderá ser solicitado no máximo em até 1 (um) ano após a realização do evento.
12 – DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO EVENTO: Fica facultado à CONTRATADA cancelar o evento, em decorrência de caso fortuito ou força maior, assim como também o não preenchimento de, no mínimo, 30% das vagas destinadas às inscrições pagas até 90 dias da data de realização do evento.
Parágrafo único – No presente caso, os CONTRATANTES deverão ser informados IMEDIATAMENTE do cancelamento e todas as inscrições serão ressarcidas integralmente no prazo de até 60 dias da data do cancelamento.
13 – DA PROIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO: Sem a expressa autorização da CONTRATADA é, terminantemente, proibida a gravação de áudio e vídeo no interior do auditório, mesmo que em parte, de qualquer um dos painéis, a fim de preservar o direito de uso de imagem e propriedade intelectual dos palestrantes.
14 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O CONTRATANTE assegura que está de acordo ainda com as seguintes disposições:
Parágrafo primeiro – Durante o evento será contabilizada a assiduidade dos participantes em toda a programação científica. Só receberá certificado o participante que estiver com 75% (setenta e cinco por cento) de frequência na programação, ou seja, o participante só poderá faltar no máximo um turno de palestras para fins de liberação do certificado, tendo como parâmetro, o inciso VI, do art. 24 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que instituiu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Parágrafo segundo – Os assentos serão ocupados por ordem de chegada, exceto os locais reservados a palestrantes/autoridades;
Parágrafo terceiro – Fica facultado à organização do evento criar grupo(s) de WhatsApp ou Telegram onde os participantes com inscrição confirmada serão convidados a participar a fim de integração entre participantes de todos os Estados. Nestes grupos ficam vedados quaisquer tipos de conteúdos relacionados a política, futebol ou religião, além de restar vedado compartilhamento de conteúdo pornográfico, de pirataria ou que não respeitem a moral e os bons costumes. O grupo não deverá ser palco de polêmicas ou discussões que gerem qualquer tipo de atrito entre os participantes ou que denigram a imagem de um dos CONTRATANTES ou da CONTRATADA. O participante que não observar o que foi mencionado acima poderá ser excluído do grupo sem aviso prévio. O grupo poderá ser bloqueado para envio de mensagens a qualquer tempo de acordo com a necessidade observada pela CONTRATADA.
Parágrafo quarto – A título gratuito, o participante do Law on the beach 2020 autoriza a captação, fixação e utilização do seu nome, bem como sua imagem e voz para serem inseridos e utilizados em campanhas promocionais e/ou institucionais do evento, e declara ciência do uso comercial do material captado no evento, sem que haja nada a ser reclamado em referência a diretos de sua imagem ou qualquer outro;
Parágrafo quinto – Todos os casos omissos serão solucionados pela Organização do evento. Em caso de dúvidas/questionamentos, encaminhe e-mail para o endereço eletrônico contato@gruponotorium.com.br.
15 – VALIDADE DO CONTRATO: A versão impressa do presente contrato e de qualquer notificação ou aviso apresentado em forma eletrônica será admissível em processos judiciais ou administrativos resultantes ou relacionados a este Termo de Uso, da mesma forma e sujeita às mesmas condições de outros documentos e registros comerciais originalmente gerados e mantidos em forma impressa.
Parágrafo único – A presente versão deste contrato de adesão produzirá efeitos a partir da data em que for registrado o primeiro pagamento ou pagamento total.
16 – FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.
Fortaleza, 23 de janeiro de 2020.