Regulamentos

Regulamento do evento

1 – CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica (através de seu representante legal) que, voluntariamente, preencheu seus dados, inclusive CPF/MF ou CNPJ/MF, registrando sua anuência a todas as condições adiante expostas após declarar que compreendeu o inteiro teor deste instrumento por meio de seu aceite via internet nos sites de domínio da Notorium Eventos, aderindo ao presente contrato, doravante denominado CONTRATANTE.

2 – CONTRATADA: M. S. XAVIER – ME (Grupo Notorium), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda do Brasil, sob o nº 19.563.422/0001-01, estabelecida na Av. 13 de maio, 1116, sala 2007, Fortaleza-CE, CEP: 60.040-530, doravante denominada CONTRATADA.

3 – OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço pela CONTRATADA correspondente à permissão de acesso pessoal do CONTRATANTE ou a pessoa por ela indicada, no caso de pessoa jurídica, ao evento pretendido, assim como direito a este último de certificado, desde que o mesmo preencha todos os requisitos do presente contrato.

4 – DA INSCRIÇÃO: São de total responsabilidade do participante as informações prestadas no ato da inscrição, sendo estas usadas na emissão de crachás, listas de presença e certificados, não cabendo reclamação posterior. Serão consideradas válidas todas as informações prestadas pelo CONTRATANTE no ato de sua inscrição, no entanto, é facultado à CONTRATADA o direito de exigir documento que comprove que o inscrito se enquadra na categoria escolhida e, no caso de divergência com as informações fornecidas no momento da inscrição, a mesma será cancelada sem a devolução do valor pago.

Parágrafo primeiro – No ato da inscrição, o participante deverá escolher a categoria adequada.

Parágrafo segundo – Faz-se necessário aos que ganharem cortesia, fazerem sua inscrição no site nos mesmos moldes dos que não gozarem desse direito.

Parágrafo terceiro – A inscrição do evento inclui um coquetel de duas horas com petiscos e bebidas liberadas. O intervalo dessas horas será disposto e divulgado pela Contratada em até um mês antes do evento juntamento com a programação

5 – DA DESISTÊNCIA: Em caso de desistência, por razões de despesas administrativas e da reserva de vagas, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, sendo possível a sua transferência para outrem ou a garantia do crédito para um próximo evento, mediante comunicação à CONTRATADA, através do e-mail: contato@gruponotorium.com.br, desde que esta comunicação se dê com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS da data de realização do evento.

Parágrafo primeiro – Para cumular crédito, basta que a CONTRATANTE encaminhe um e-mail para contato@gruponotorium.com.br com o assunto SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO informando o nome do evento, nome completo e número de inscrição. A CONTRATANTE receberá uma carta de crédito no valor investido com validade de até 1 (um) ano da data do pedido para ser utilizada na inscrição de quaisquer dos nossos eventos.

No caso de o valor da carta de crédito ser menor que o valor da nova inscrição, deverá ser feito o pagamento da diferença. Se o valor for maior, deverá ser emitida uma nova carta de crédito com o valor da diferença com prazo de validade proporcional ao da primeira carta.

Parágrafo segundo – Para transferir a inscrição para outrem basta que o CONTRATANTE encaminhe e-mail para contato@gruponotorium.com.br com o assunto TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO informando o nome do evento, nome completo e número de inscrição e os seguintes dados do novo participante: nome, e-mail, número de celular/whatsapp, CPF, data de nascimento, cidade e estado. Será encaminhada resposta ao e-mail confirmando transferência e um novo comprovante de inscrição será encaminhado para o e-mail do novo participante.

Parágrafo terceiro – Faltando 10 (dez) dias para a realização do evento, todas as inscrições serão automaticamente confirmadas, portanto, independentemente da alegação, as solicitações de transferência ou cumulação de crédito que não cumprirem o prazo deste regulamento serão prontamente indeferidas.

6 – DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO POR PARTE DA CONTRATANTE: Fica facultado à CONTRATANTE excluir do quadro de participantes do evento aquele que por qualquer motivo denegrir sua imagem, insultar os outros participantes em grupos, exigir benefícios aos quais não faz jus, dentre outros motivos a serem justificados por escrito. Neste caso, o valor investido será devolvido integralmente.

7 – DAS MODALIDADES: Caso o evento ofereça em sua publicidade uma diferenciação de modalidades de inscrição, dever-se-á observar no site oficial o que cada modalidade oferecerá bem como o seu respectivo valor. Não será permitido ao participante transitar de uma área para outra (bronze, prata e ouro) em hipótese alguma.

Parágrafo único – Caso haja divisão de modalidades, além dos benefícios que cada uma delas oferece, a divisão do auditório será disposta da seguinte forma: Área Ouro – Próxima ao palco; Área Prata – Atrás da área ouro e Área Bronze – Atrás da área Prata.

8 – DOS PAGAMENTO: O pagamento da inscrição, via de regra, é feito por meio eletrônico no ato da inscrição com o valor de acordo com cada lote e pacote escolhido pelo participante.

Parágrafo primeiro – A confirmação do recebimento deve ocorrer em até 05 (cinco) dias, através do e-mail fornecido no ato da inscrição. Caso o participante não receba a confirmação no prazo indicado deve enviar mensagem para contato@gruponotorium.com.br

Parágrafo segundo –  A CONTRATANTE oferece a possibilidade de inscrição física através de pagamento por meio de depósito ou transferência bancária, parcelado ou não, a depender de negociação com os atendentes dos canais oficiais de comunicação da empresa. Nessa hipótese, a confirmação será enviada por e-mail em até 3 dias úteis após o pagamento total do valor da inscrição.

9 – DOS PALESTRANTES: Todos os palestrantes divulgados no site do evento estão confirmados, porém, havendo alguma necessidade, por motivo de força maior ou caso fortuito, a programação poderá ser alterada, sem aviso prévio bem como poderá ser substituído algum palestrante que porventura não consiga comparecer.

10 – DA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO: O participante deverá apresentar-se ao credenciamento, portando documento oficial com foto para receber o material referente ao congresso, assim como crachá e/ou pulseira de acesso ao evento cientifico, momento que assinará a lista/recibo de entrega dos materiais;

Parágrafo primeiro – Não será permitido no dia do evento contestação de pagamento de inscrição. Caso o congressista não consiga imprimir sua confirmação de inscrição, deverá entrar em contato com a organização do evento com antecedência mínima de 10 (dez) dias pelo e-mail: contato@gruponotorium.com.br.

Parágrafo segundo – Será obrigatório o uso de crachá e/ou pulseira oficiais do Congresso para ingressar no local das palestras, sendo vedada, a entrada de participantes que não apresentarem as credenciais necessárias para cada ocasião.

Parágrafo terceiro – Em caso de perda das credenciais, será obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência (BO) para emissão de 2ª via, que só será entregue diretamente ao participante, mediante apresentação de documento de identificação oficial com foto.

Parágrafo quarto – São pessoais e intransferíveis o crachá e/ou pulseira do evento, sendo exigida para ingresso nos locais do evento, caso ocorra qualquer adulteração ou utilização indevida das credenciais o responsável poderá responder civil e criminalmente pelo ato.

Parágrafo quinto – Será proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências do evento, caso seja constatado o consumo ou porte de bebidas alcoólicas o participante será convidado a retirar-se do local, sob pena de exclusão do evento, caso haja a persistência por parte do mesmo;

Parágrafo sexto – É expressamente proibido o consumo e comércio de substâncias proibidas por lei. Os participantes que por ventura infringirem essa norma serão encaminhados às autoridades competentes;

Parágrafo sétimo – Durante a realização do congresso é preferível o uso de trajes que condizem com a conduta do profissional do direito, sendo vedado, o uso de trajes não condizentes com o ambiente do evento.

Parágrafo oitavo – A organização do evento reserva-se ao direito de fazer busca de armas nos participantes do evento.

11 – DO CERTIFICADO: Os certificados estarão disponíveis no site oficial do evento em até 2 dias úteis após a realização da última palestra. Para ter direito à expedição do certificado é obrigatório que o CONTRATANTE preencha os seguintes requisitos:

  • Ter efetuado o pagamento total do valor correspondente à inscrição;
  • Ter assistido, ao menos, 75% das atividades do evento, comprovando tal situação com a assinatura de lista de presença ou frequência eletrônica, facultado à CONTRATADA confirmar tal situação, mediante leitura do código de barras da credencial pessoal e intransferível fornecida ao CONTRATANTE;
  • Se portar com urbanidade durante todo o evento e não ter tido atrito com os palestrantes ou outros participantes;
  • Cumprir todas as condições expostas neste contrato.

Parágrafo primeiro – No caso de não conseguir acesso ao seu certificado pelo site oficial do evento, o CONTRATANTE deverá solicitar o mesmo através do e-mail contato@gruponotorium.com.br com o assunto: “CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO”, informando o nome do evento, nome completo e número de inscrição.

Parágrafo segundo – O certificado de participação só poderá ser solicitado no máximo em até 1 (um) ano após a realização do evento.

12 – DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO EVENTO: Fica facultado à CONTRATADA cancelar o evento, em decorrência de caso fortuito ou força maior, assim como também o não preenchimento de, no mínimo, 30% das vagas destinadas às inscrições pagas até 45 dias da data de realização do evento.

Parágrafo único. No presente caso, os CONTRATANTES deverão ser informados IMEDIATAMENTE do cancelamento e todas as inscrições serão ressarcidas integralmente no prazo de até 50 dias úteis da data do cancelamento.

13 – DA PROIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO: Sem a expressa autorização da CONTRATADA é, terminantemente, proibida a gravação de áudio e vídeo no interior do auditório, mesmo que em parte, de qualquer um dos painéis, a fim de preservar o direito de uso de imagem e propriedade intelectual dos palestrantes.

Parágrafo único. Fica facultado à CONTRATADA o direito de tomar as providências judiciais cabíveis aos que descumprirem tal medida.

14 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O CONTRATANTE assegura que está de acordo ainda com as seguintes disposições:

Parágrafo primeiro – Durante o evento será contabilizada a assiduidade dos participantes em toda a programação científica. Só receberá certificado o participante que estiver com 75% (setenta e cinco por cento) de frequência na programação, ou seja, o participante só poderá faltar no máximo um turno de palestras para fins de liberação do certificado, tendo como parâmetro, o inciso VI, do art. 24 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que instituiu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Parágrafo segundo – Os assentos dos participantes em cada área do auditório serão ocupados por ordem de chegada, exceto os locais reservados a palestrantes/autoridades;

Parágrafo terceiro – A título gratuito, o participante do Congresso Administrar autoriza a captação, fixação e utilização do seu nome, bem como sua imagem e voz para serem inseridos e utilizados em campanhas promocionais e/ou institucionais do evento, e declara ciência do uso comercial do material captado no evento, sem que haja nada a ser reclamado em referência a diretos de sua imagem ou qualquer outro;

Parágrafo quarto – Todos os casos omissos serão solucionados pela Organização do evento. Em caso de dúvidas/questionamentos, encaminhe e-mail para o endereço eletrônico contato@gruponotorium.com.br.

15 – VALIDADE DO CONTRATO: A versão impressa do presente contrato e de qualquer notificação ou aviso apresentado em forma eletrônica será admissível em processos judiciais ou administrativos resultantes ou relacionados a este Termo de Uso, da mesma forma e sujeita às mesmas condições de outros documentos e registros comerciais originalmente gerados e mantidos em forma impressa.

Parágrafo único – A presente versão deste contrato de adesão produzirá efeitos a partir da data em que for registrado no Respectivo Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

16 – FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.

 

Fortaleza, 07 de setembro de 2018.

Contrato de hospedagem

1 – CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica (através de seu representante legal) que, voluntariamente, preencheu seus dados, inclusive CPF/MF ou CNPJ/MF, registrando sua anuência a todas as condições adiante expostas após declarar que compreendeu o inteiro teor deste instrumento por meio de seu aceite via internet nos sites de domínio da Notorium Eventos, aderindo ao presente contrato, doravante denominado CONTRATANTE.

2 – CONTRATADA: M. S. XAVIER – ME (Grupo Notorium), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda do Brasil, sob o nº 19.563.422/0001-01, estabelecida na Av. Treze de Maio, 1116, sala 2007, Fátima, Fortaleza-CE, CEP: 60.040-530, doravante denominada CONTRATADA.

3 – OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço pela CONTRATADA correspondente à permissão de acesso pessoal do CONTRATANTE ao pacote divulgado no site oficial do evento.

4 – DOS SERVIÇOS OFERECIDOS: O Grupo Notorium é responsável pelo planejamento, organização e execução do roteiro e programa determinado na contratação do serviço escolhido pelo participante.

Parágrafo único: O Grupo Notorium é intermediário entre clientes e demais prestadores de serviços envolvidos (pessoas físicas ou jurídicas), ou seja, empresas de transportes (quando incluso), hotéis (quanto incluso), restaurantes (quando incluso), guias (quando incluso), etc., respondendo pela sua escolha nos termos da lei civil no que couber e no código de defesa do consumidor.

5 – DO INVESTIMENTO E FORMA DE PAGAMENTO: O valor do investimento poderá ser pago diretamente pelo site oficial do evento mediante cartão de crédito ou boleto bancário. Também poderá ser feito através de e-mail ou whatsapp com um dos nossos consultores (85 99994-8284 | contato@gruponotorium.com.br) ou diretamente no escritório da empresa (Av. 13 de maio, 1116, sala 2007)

Parágrafo único – Em caso de pagamento parcelado via depósito, o pagamento da primeira parcela reserva a vaga, mas somente a quitação do valor integral garante a inscrição.

6 – DOS SERVIÇOS CONTRATADOS: É importante para o CONTRATANTE cientificar-se atentamente quanto aos serviços adquiridos, bem como tudo que está ou não incluso no respectivo preço. Assim, são serviços incluídos, os serviços que estiverem expressamente mencionados no site do evento. Quaisquer afirmações, feitas verbalmente, a respeito de que determinados serviços estão inclusos no preço não deverão ser consideradas ou aceitas pelo CONTRATANTE, tampouco sugestões de passeios opcionais e de outras referências que não se encontrem escritas ou mencionadas no referido site.

7 – DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS: As seguintes despesas, bem como outras que poderão ocorrer, e cuja ciência, será previamente levada ao cliente, não estarão incluídas no preço, tais como taxas com expedição de documentos, obtenção de vistos consulares, taxa pró-turismo, ingressos de qualquer natureza, taxas com expedição e carregamento de bagagens, malas, atrativos como filmes de vídeo e TV a cabo, telefonemas, bebidas, produtos do frigobar, restaurantes e serviços de quarto. As despesas provenientes de diárias, refeições e deslocamento, quando excedentes às incluídas no programa, que, por qualquer motivo, terão que ocorrer, serão suportadas pelo CONTRATANTE.

8 – DA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO – DO PAGAMENTO: A contratação para participar no pacote escolhido se efetiva no momento da confirmação da reserva, ocasião em que será feito pagamento integral ou da primeira parcela, em moeda corrente, ou por cartão de crédito, se assim aceito pela CONTRATADA.

 9 – DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE: A não liquidação pontual de qualquer pagamento, independentemente do motivo, ensejará a cobrança de juros moratórios de 1% a.m., correção monetária, despesas com cobranças, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, quando a cobrança for em Juízo.

Parágrafo único – Caso a CONTRATANTE atrase as parcelas por até 2 meses seguidos, poderá a CONTRATADA cancelar o seu pacote sem devolução do valor que já tenha sido pago.

10 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA: A CONTRATADA, depende, para execução final das mesmas da atuação de terceiros, para execução específica de serviços de transportes (quando incluso), hospedagem, atendimento receptivo no local de destino e/ou escalas das viagens contratadas, entre outros serviços diversos. Desta forma, resta por demonstrada a total e completa exclusão de qualquer responsabilidade solidária à ela imputada, junto aos seus clientes, na eventual ocorrência de danos decorrentes destes serviços de terceiros. A escolha e contratação de terceiros prestadores de serviços é realizada dentro do mais rígido critério de avaliação de mercado onde são observadas todas as especificações legais referentes a qualidade dos equipamentos, utilizados ou não, necessários ou não, na execução dos serviços contratados, cabendo qualquer responsabilidade decorrente do mau uso, desgaste e/ou qualquer danificação (resguardada as hipóteses ocasionadas por caso fortuito e/ou força maior), aos terceiros contratados. Assim as questões ou dúvidas que surgirem relativamente a esses serviços devem ser resolvidas entre os clientes e os terceiros prestadores de serviço, exclusivamente.

11 – DA DESISTÊNCIA: Em caso de desistência, independente de motivo ou alegação, esta deverá ser comunicada por escrito e serão cobradas multas da seguinte maneira:

  • Até 30 dias antes do check-in – multa de 15%;
  • 29 a 20 dias antes do check-in – multa de 30%;
  • 19 a 10 dias antes do check-in – multa de 50%;
  • 09 a 05 dias antes do check-in – multa de 80%;
  • 04 dias antes do check-in será considerado desistência ou abandono sem restituição ou reembolso dos valores pagos, devendo ainda adimplir as parcelas que estiverem por vencer;

12 – DESLIGAMENTO DE PARTICIPANTES:  O participante que causar perturbação ou cuja presença possa oferecer risco a saúde, à integridade física ou moral, de quem quer que seja, será desligado da viagem, sem qualquer redução do preço daquilo que vier a não utilizar por esse motivo. Os desligamentos poderão ser feitos pelos guias turísticos atendendo a solicitações dos demais passageiros do grupo, hotelaria ou outros envolvidos. Neste caso não lhe sendo ressarcido nenhum valor pago.

13 – TRANSPORTE (quando incluso no pacote contratado): A CONTRATADA, tão somente, contrata empresas reconhecidas como prestadoras desse tipo de serviços, proprietárias de ônibus de categoria turismo, que serão utilizados em viagens rodoviárias, os quais deverão atender às boas condições de funcionamento e conservação, tudo devidamente garantido pelas respectivas empresas contratadas, e também, dotados de equipamentos especiais que assegurem conforto. É de inteira responsabilidade das empresas de transporte rodoviário contratadas o devido cumprimento das leis e das normas regulamentares aplicáveis, incluída a obrigatória cobertura de seguros.

Parágrafo único – Em excursões onde as vendas forem inferiores a 20 passageiros o transporte poderá ser realizado em micro-ônibus ou vans com ar condicionado, com ou sem toalete, a critério da operadora.

14 –  DA HOSPEDAGEM: O nome do hotel, o tipo de acomodação adquirida e demais peculiaridades do pacote adquirido, devem constar no voucher. Para categoria do apartamento diferenciada daquela adquirida e/ou localização especial, caberá ao cliente verificar sua disponibilidade e, havendo, implicando diferença no preço, sob suas expensas, tratar diretamente com hotel. No ato da aquisição, o hóspede opta pelo tipo de apartamento a ser utilizado. Em caso de acomodação a compartilhar, caberá ao Grupo Notorium indicar outro(s) hóspede(s) afim(s), podendo o CONTRATANTE entrar em contato e informar quem serão seus acompanhantes. Se não houver o complemento dessa venda conforme escolha, cabe ao(s) hóspede(s) pagar(em) a diferença tarifária para o apartamento imediatamente superior. A comunicação ao hóspede da obrigatoriedade de pagamento dessa diferença deverá ser feita por escrito em até 30 dias antes do check-in.

Parágrafo primeiro – Os horários de entradas e saídas dos apartamentos nos hotéis, devem ser rigorosamente respeitados, podendo os períodos de ―início das diárias variar de acordo com o local (no Brasil, por exemplo, a diária se inicia entre 12 e 15 horas e termina 12 horas). Os horários de entrada e saída nos apartamentos dos hotéis, não podem variar em razão dos horários de vôo (chegada ou partida). Havendo entrada antecipada ou saída posterior, quando disponíveis, deverá o cliente assumir os encargos, diretamente com o hotel.

Parágrafo segundo – Nas ocasiões, em que por qualquer motivo, possam comprometer a execução dos serviços contratados, poderá a CONTRATADA alterar os hotéis, devendo acomodar os passageiros em hotel de categoria similar ou superior ao contratado.

Parágrafo terceiro – A CONTRATADA orienta os clientes para que as quantias em dinheiro maiores do que aquelas necessárias ao uso diário, documentos importantes, e demais objetos de alta estima ou valor, sejam guardados nos cofres dos hotéis. Na impossibilidade de uso dos cofres (pelo tamanho ou características dos objetos guardados), deverá o cliente informar, por escrito, o objeto (características, acessórios e valor) ao hotel, para que lhe seja facultada outra possibilidade de guarda, estando a CONTRATADA exonerada de qualquer responsabilidade.

15 – BAGAGEM PERMITIDA (quando contratado pacote com transporte): Será permitido o transporte de 1 (uma) mala por passageiro, cujas medidas não excedam de 70x50x20cm, mais um volume de mão tipo frasqueira, o qual deverá estar sempre em seu poder. O extravio comprovado de malas nos traslados e viagens terrestres, desde que considerada bagagem permitida, será ressarcida desde que comprovada falha da OPERADORA, como instituem os Art. 90 e 96 do Decreto Federal número 92.353, que regulamenta os transportes rodoviários interestaduais de passageiros, cuja indenização máxima não ultrapassará 05(cinco) salários mínimos. Dinheiro, joias ou quaisquer objetos de valor não estão amparados por este Decreto Federal.

Parágrafo primeiro – Se o passageiro optar viajar com valores acima dos limites indenizáveis, deve fazer declaração de bagagem e contratar seguro, pois a operadora não se responsabiliza por furto, roubo ou extravio, quando a bagagem estiver sob a guarda de hotéis, transportadoras aéreas, terrestres e aquaviárias, responsabilizando-se somente quando der causa ao extravio até os limites fixados pela legislação aplicável, seguro ou em caso de existência de declaração de bagagem celebrando o competente contrato de seguro.

16 – DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM PARA EXCURSÕES RODOVIÁRIAS E EMBARQUES: Para garantia de embarque em qualquer espécie de transporte, é aconselhável atentar-se para o tempo de antecedência mínima de 1 (uma) hora, devendo o passageiro portar consigo documentos pessoais. A apresentação do passageiro sem a documentação referida, ou estando esta ilegível e/ou rasurada, implicará no não embarque. Por esse motivo e também pelo não comparecimento do passageiro, ou ocorrendo este fora do horário e local programado, importará ao passageiro, exclusivamente, toda e qualquer responsabilidade pela perda do embarque e pelas consequências e encargos decorrentes.

Parágrafo primeiro – É de responsabilidade do passageiro, o ato de apresentar-se com antecedência nos locais indicados e escolhidos por ele e descritos no 1 (uma) hora antes  do horário programado para embarque;

Parágrafo segundo – Entende-se como documento pessoal, o documento de identidade (R.G.) e Passaporte (para voos internacionais), não sendo permitida a apresentação de cópias autenticadas (obrigatoriedade da apresentação do original), atentando-se as datas de validade, não estando rasgados e/ou rasurados. Não apresentados na forma devida implicará no não embarque, posto que vetado pelas empresas transportadoras e/ou pelo serviço de fiscalização competente (Polícia Federal, D.A.C., ANTT, DETRO etc), sem responsabilidade alguma da CONTRATADA. É obrigação exclusiva do passageiro, e só à ele cabendo obter, com antecedência razoável, os devidos documentos.

Parágrafo terceiro – Para embarque de menores de 12 anos, desacompanhado dos pais e/ou responsáveis (detentores do pátrio poder, tutor ou curador), é necessário alvará judicial, concedido perante a Vara da Infância e Juventude, tanto para viagens nacionais como internacionais. Na ausência de um dos pais, é necessário o consentimento do outro, por autorização, com firma reconhecida. Os passageiros podem se informar sobre a documentação necessária através dos órgãos responsáveis como: Infraero (www.infraero.gov.br); Departamento de Aviação Civil – DAC (www.dac.gov.br) ou Policia Federal (www.dpf.gov.br).

Parágrafo quarto – A CONTRATADA se compromete a disponibilizar a retirada do voucher e demais documentos referentes à viagem por e-mail com antecedência máxima de até 3 dias antes da viagem.

17 – DAS DISPOSIÇÕES SUPLEMENTARES:

Parágrafo primeiro – Os passeios opcionais, não estão inclusos no preço de programa da viagem, não cabendo qualquer responsabilidade da CONTRATADA quanto a execução dos mesmos, devendo o cliente contratar diretamente com a empresa realizadora dos mesmos.

Parágrafo segundo – Os clientes que, no decorrer da viagem, necessitarem de assistência médica ou remédios, deverão suportar tais encargos. A CONTRATADA orienta para que, os titulares de seguro saúde ou assistência médica, portem consigo os documentos necessários para atendimento fora do domicílio habitual. Se o cliente se interessar por seguros que dêem coberturas especiais, bem superiores aos mínimos legais, para o tempo de duração da viagem, deverá adquiri-lo nas agências de viagem.

Parágrafo terceiro – Traslados, City Tours e outros serviços locais poderão ser realizados em veículos locais, inclusive vans estando às características técnicas do veículo (ar condicionado, frigobar, etc…) sujeitas à disponibilidade da frota local;

Parágrafo quarto – A ordem de qualquer programa poderá ser invertida ou alterada, por motivos técnicos ou para facilitar o andamento da excursão, sem prejuízo do cumprimento total da programação;

Parágrafo quinto –  A interrupção de tráfego nas estradas utilizadas nos programas exime a Operadora de responsabilidade pela continuação da viagem. Pernoites e refeições que excedam ao total programado, bem como viagens aéreas ou outras que resultem desta interrupção, serão pagos diretamente pelos passageiros aos hotéis, restaurantes e transportadoras, não cabendo qualquer reembolso por parte da Operadora.

18 – CONCORDÂNCIA: Ao inscrever-se o participante declara conhecer, pelo que adere automaticamente, às condições gerais e específicas acima, comprometendo-se por si e por eventuais acompanhantes.

19 – VALIDADE DO CONTRATO: Os termos deste contrato são válidos até que a prestação do serviço seja satisfeita.

20 – FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.

Fortaleza, 07 de setembro de 2018.